Termos e condições

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Consulte aqui os Termos e Condições Gerais de Venda.

INTRODUÇÃO

Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização, previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de utilizar esta página Web. Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser alteradas a qualquer tempo, sendo da total responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as aplicáveis.

I – OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “Mais Proteção” oferecidos pela Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., com o NIPC 509 245 013, registada na Conservatória do Registo Comercial com o mesmo número, com sede Alcabideche, Portugal, no sítio da Internet www.maisprotecao.pt/ e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “Mais Proteção” celebrados entre a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.

2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

a) “Mais Proteção” – Os produtos comercializados pela Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio

b) “Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.maisprotecao.pt

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

II – ACEITAÇÃO

1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos Mais Proteção pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Mais Proteção.

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

III – REGISTO

1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.maisprotecao.pt. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.<

2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.

3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o Utilizador o às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.

IV – PRODUTOS MAIS PROTEÇÃO

1) O sítio www.maisprotecao.pt é dirigido aos utilizadores de produtos Mais Proteção que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos Mais Proteção.

2) As informações sobre as características essenciais dos produtos Mais Proteção podem ser consultadas em www.maisprotecao.pt.

3) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Mais Proteção, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.maisprotecao.pt.

V – PEDIDOS/ENCOMENDA

1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.maisprotecao.pt, o Utilizador poderá proceder à compra on-line de produtos Mais Proteção, mediante os seguintes passos:

a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;

b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação do “Local de Entrega”, “Local de Faturação” e o “Método de Pagamento”;

e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador; 

2) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.maisprotecao.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Confirmação do Pedido”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. O contrato de compra e venda entre a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. e utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da “Expedição Encomenda”.

4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.maisprotecao.pt/, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.maisprotecao.pt/“ com os preços, termos e condições nele anunciados.

6) Na eventualidade da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

8) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.

9) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

a) O “Local de Entrega” se situar fora de Portugal Continental;

b) O objetivo da compra for a revenda dos produtos;

c) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);

d) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio www.maisprotecao.pt/

e) Não se confirme o pagamento.

VI – PREÇOS

1) Os preços dos produtos Mais Proteção indicados no sítio www.maisprotecao.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.

2) Os preços dos produtos Mais Proteção, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.maisprotecao.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Millenium BCP, com sede na Praça D. João I, 28 – Porto, Portugal.

2) Para o efeito, a Caixa Geral de Depósitos disponibilizará o pagamento por meio de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa, Master Card) e cujas condições e termos referentes ao Cartão de Crédito estão disponíveis no momento da consulta/pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar o Contrato com o Utilizador.

VIII – DESPESAS DE ENTREGA

1) As despesas de entrega standard, para encomendas superiores a €70,00, serão suportadas pela Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., apenas em Portugal Continental, de acordo com as condições promocionais em vigor, em cada momento.

XIV – ENTREGA

1) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.

2) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo de 15 dias contados do dia da validação do pagamento.

3) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.

4) A capacidade de resposta da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.

5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.

6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:

– Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.

– No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega”, o operador logístico não entregará qualquer produto.

– Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado, sendo que, neste caso, será imputado ao Utilizador um custo de 3€.

7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Cancelamento da encomenda antes do envio:

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do email geral@maisprotecao.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

Devolução de produtos defeituosos:

1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a recepção da encomenda. Tal não afeta os restantes direitos legalmente previstos. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/Perguntas Frequentes do sítio.

Devolução de produtos:

1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 30 dias após a recepção, desde que:

a) Os produtos não tenham sido utilizados;

b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas intatas;

2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pelo Cliente. Deverá ser enviado um email para geral@maisprotecao.pt a solicitar a devolução da encomenda.

3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.

4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.

Troca de produtos:

1) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não procede à troca de produtos mas apenas à troca do mesmo produto por diferentes tamanhos. Contudo, o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir uma outra cor ou um outro artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na loja online.

XI – CORES

A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.maisprotecao.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exactas.

XII – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email geral@maisprotecao.pt.

XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA

Os produtos Mais Proteção beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.maisprotecao.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

2) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3) A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS<

A Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio www.maisprotecao.pt< das Condições Gerais modificadas.

XVI – DADOS PESSOAIS

1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.maisprotecao.pt<.

2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.maisprotecao.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos Mais Proteção.

3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal Mais Proteção.

5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda., adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda.

XVII –EVENTO DE FORÇA MAIOR

Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda.Precious Saturday – Unipessoal, Lda. não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

– Greves, lock-outs e outras acções laborais.

– Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.

– Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.

– Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.

– Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

– Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.

– Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

XVIII – DURAÇÃO

1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.maisprotecao.pt.

2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.

3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

XIX – PROVA E ARQUIVO

1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Culto da Imagem – Produções e Soluções, Lda. consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.&

XX – LEI APLICÁVEL E FORO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. No link infra o utilizador poderá aceder à rede dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes em Portugal:
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/